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Assembleia Geral

Botafogo convoca sócios para votação da adaptação do Estatuto no dia 26/05
Atualizado em 17-05-2017, 18h00

O Presidente da Assembléia Geral (Jorge Aurélio Ribeiro Domingues), no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), convoca os Srs. Associados quites, maiores de 16 (dezesseis) anos, em pleno gozo de seus direitos estatutários e que tenham ingressado  no quadro social até 26/05/2016, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no Salão do Palacete Colonial, à Av. Venceslau Brás, 72, no próximo dia 26/05/2017, 6ª feira, das 9 às 21 horas, com qualquer número de associados,  para aprovação, ou não, da adaptação do Estatuto do Botafogo de Futebol e Regatas as normas da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), observando-se que as adaptações foram submetidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo. O texto das referidas adaptações do Estatuto encontram-se à disposição para conhecimento, no site www.botafogo.com.br e na portaria das diferentes Sedes do Clube.

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Exposição de motivos


A Lei Federal nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu art. 56, § 10, dispõe que os recursos financeiros de que trata o inciso VIII daquele dispositivo serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes - CBC (hoje Comitê Brasileiro de Clubes) e destinados, única e exclusivamente, para a formação de atletas olímpicos e paralímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

A integração do BOTAFOGO ao atual Comitê Brasileiro de Clubes, na qualidade de filiado, é requisito prévio e indispensável para o alcance dos referidos benefícios financeiros, que está condicionado, ainda, ao cumprimento de todas as condições estabelecidas nos Regulamentos de Filiação daquela entidade, bem como na Legislação pátria vigente.

Por muitos anos, o BOTAFOGO tentou, sem sucesso, sua filiação junto à Confederação Brasileira de Clubes, almejando o recebimento dos recursos financeiros destinados para a formação de atletas olímpicos e paralímpicos. Sempre encontrou obstáculos na incontornável demonstração de regularidade fiscal e de regularidade trabalhista, considerando a vultosa dívida do Clube naquelas esferas.

Todavia, o cenário atual permite ao BOTAFOGO, finalmente, buscar sua filiação junto ao Comitê Brasileiro de Clubes, considerando sua situação de regularidade perante a Fazenda Nacional, às contribuições para o FGTS, o Poder Público Federal, à Justiça do Trabalho, e às Fazendas Estadual e Municipal.

Para tanto, é necessário que o BOTAFOGO, além de manter a regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais latu sensu, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, promova significativas alterações em seu Estatuto Social, visando a escorreita adequação à Legislação vigente e às normas estatutárias do agora Comitê Brasileiro de Clubes.         

A primeira alteração estatutária que se fez necessária está perenizada na inclusão do parágrafo único, do art. 2º, no Estatuto Social, considerando a necessidade de que sejam estabelecidos princípios de gestão democrática para a realização dos objetivos do clube.

Por outro lado, a inclusão do § 6º, do art. 6º, do Estatuto Social,deve-se a obrigatoriedade de que se observe na dissolução da associação o disposto no art. 61 do Código Civil. Assim, se o BOTAFOGO vier a ser dissolvido, o seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais.

Para atender a obrigação prevista no art. 22 da Lei nº 9.615/98, passa-se a exigir, por disposição estatutária, a publicação da convocação da Assembleia Geral, em órgão da imprensa de grande circulação, por 03 (três) vezes.

À luz do art. 18-A, § 3º, inciso II, da Lei nº. 9.615/98, fica vedada a eleição para o Conselho Diretor dos cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por afinidade, do Presidente e do Vice-Presidente Geral do BOTAFOGO.

Visando, ainda, atender aos princípios de gestão democrática norteadores da realização dos objetivos sociais do BOTAFOGO, é incluída a possibilidadede apresentação de defesa prévia na hipótese de impugnação do direito de participar de eleição. Além disso, permite-se o acompanhamento da apuração do resultado das eleições pelos candidatos e meios de comunicação, tornando-se obrigatório que a eleição do Clube se faça por meio de sistema de reconhecimento de votos imune a fraudes.

A garantia de participação dos atletas nos colegiados de direção, que será regulada em Regimento Interno, passa a ser disciplinada pelo Parágrafo Único do art. 71 do Estatuto Social do Botafogo.

No que tange à moralidade, as alterações estatutárias trazem a lume a adoção de práticas de gestão necessárias e suficientes para impedir a obtenção de vantagens por seus administradores, em decorrência da participação no respectivo processo decisório (art. 100, § 2º, do Estatuto). Da mesma forma, a transparência quanto aos aspectos de gestão está plenamente garantida, inclusive com o amplo acesso dos associados e filiados aos documentos e informações relativos à gestão e à prestação de contas do BOTAFOGO.

A publicidade dos atos de gestão não foi deixada de lado nas alterações realizadas, passando o Estatuto a determinar que sejam publicados no portal eletrônico do BOTAFOGO todos os dados referentes à movimentação de recursos públicos porventura repassados à Entidade, o Estatuto Social, a relação nominal de seus dirigentes, além da cópia integral de instrumentos celebrados com a Administração Pública.

A aplicação integral dos recursos captados para a manutenção e o desenvolvimento dos objetivos sociais do BOTAFOGO mereceu destaque no art. 105 do Estatuto Social, assim como a fiel observância dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas contábeis e da legislação financeira e tributária vigente.

São essas as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação dos Senhores, a anexa proposta de alteração estatutária, que possibilitará a filiação do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ao Comitê Brasileiro de Clubes e, consequentemente, autorizará a entidade a auferir recursos financeiros até então inalcançáveis para o desenvolvimento de seus esportes olímpicos e paralímpicos.

Atenciosamente,

Jorge Aurélio Ribeiro Domingues
Presidente do Conselho Deliberativo
BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS